DIFERENTES CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES
Em que pese aos doutrinadores
não oferecem classificações idênticas, podemos afirmar, sem qualquer hesitação,
que algumas delas são costumeiramente encontradas na maioria das obras
publicadas. A análise daquelas classificações mostra-se necessária não só para
demonstrar os diversos modelos de Constituição adotados pelos Estados
estrangeiros, como também para fornecer os contornos da Constituição brasileira.
- CONSTITUIÇÃO
QUANTO À ORIGEM
Quanto à origem, as
Constituições podem ser de três espécies: promulgadas,
outorgadas ou, ainda, bonapartistas.
Constituição promulgada (também
denominada democrática, popular, ou
ainda, votada) é aquela produzida por
uma assembléia constituinte para este mister (a elaboração do texto constitucional).
Como é fácil intuir, a
assembléia constituinte, e, por consequência, a Constituição promulgada, é
típica dos movimentos democráticos, em que a vontade do povo, o titular do
poder constituinte, é levada em consideração para elaboração do texto
constitucional. No caso especifico do Brasil, foram promulgadas as
Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988.
Constituição outorgada, por sua vez, é aquela
produzida não por uma assembléia constituinte, refletindo a vontade popular,
mas sim pela imposição do agente revolucionário, ou seja, do governante
singular ou do grupo de governantes que detêm o poder, à época de sua
instituição. Alguns doutrinadores, nós já mencionamos, usam o termo carta constitucional exclusivamente
quando querem se referir a esta espécie de Constituição.
Essa modalidade de
Constituição – outorgada – é típica dos movimentos ditatoriais, como foram as
Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e EC nº 01/1969. Aqui, a
aceitação popular costuma se dá tacitamente, quando as normas constitucionais acabam sendo respeitadas
pelo povo.
A constituição cesarista ou bonapartista (é assim
chamada por ter sido utilizada por Napoleão Bonaparte) é aquela em que o agente
revolucionário (geralmente um ditador) solicita prévio consentimento do povo
(verdadeiro titular do poder constituinte) para elaborar um texto
constitucional.
Por se submeter à consulta
popular prévia, é também conhecida como Constituição plebiscitária. Contudo,
valendo-nos da lição de José Afonso da Silva (2007, p. 42), é imperioso
ressaltarmos que, a despeito de não poder ser denominada propriamente de outorgada,
referida modalidade de Constituição nada tem de democrática (promulgada), uma
vez que tal consulta destina-se apenas a conceder legitimidade à vontade do
detentor do poder.
·
CONSTITUIÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO
Quanto ao seu conteúdo, as
Constituições podem ser classificadas em materiais
(também denominadas substanciais) ou formais.
Constituição material é
aquela composta por normas essenciais à caracterização do Estado, quer estejam
consubstanciadas em um único documento, formal e solene, denominado
Constituição escrita, quer sejam formadas por normas esparsas, somadas aos
costumes e á jurisprudência (decisões proferidas pelo Judiciário), no que se
denomina Constituição não escrita.
A constituição material, em
outras palavras, é aquela composta exclusivamente pelo conjunto de princípios e
regras materialmente constitucionais, que tratam da organização fundamental do
ente estatal, notadamente as relativas à sua estrutura, forma de Estado e de
governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder,
estabelecimento de seus órgãos e fixação de suas competências, além dos
direitos e garantias fundamentais.
Constituição Formal, por
outro lado, é aquela consubstanciada necessariamente em um documento formal e
solene, instituído pelo poder constituinte originário, e que pode conter em seu
corpo (e geralmente contém) normas outras que não substancialmente
(materialmente) constitucionais.
Essas normas, que não guardam
relação com matéria essencialmente constitucional, são incluídas no texto
constitucional apenas porque o constituinte desejou realçar a importância dos
temas nelas disciplinados, ou para fazê-las gozar de maior estabilidade, caso
se trate de uma Constituição rígida, ao exigir processos mais difíceis de
alteração do que os previstos para a legislação infraconstitucional.
Essa realidade, aliás,
permite que a doutrina faça distinção entre normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. As primeiras são aquelas que
disciplinam temas essencialmente constitucionais, relativos à própria
existência do Estado. As segundas, por sua vez, são consideradas constitucionais
apenas por figurarem no corpo de uma Constituição escrita, não guardando
efetiva correspondência com as normas essenciais à existência do Estado.
É importante ressaltarmos,
contudo, que o artigo 5º, § 3º, da Constituição brasileira vigente, acrescentado
pela emenda constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, passou a permitir que tratados e
convenções internacionais, observadas as formalidades ali previstas, possam
ampliar o rol dos direitos e garantias individuais relativos a direitos humanos.
Com efeito, nos termos
daquele dispositivo constitucional, os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais. Com essa nova realidade,
tornou-se possível falarmos em existência de normas constitucionais fora do
corpo da Constituição.
Exemplo de normas
materialmente constitucionais, relativamente à Constituição Federal de 1988,
nós os temos nos artigos que tratam dos direitos e garantias individuais, da
organização do Estado e dos Poderes. De norma formalmente constitucional, por
sua vez, podemos citar a pitoresca regra fixada pelo artigo 242, § 2º, da Carta
Magna, que determina que “o Colégio
Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal”.
·
CONSTITUIÇÕES QUANTO À FORMA
Quanto à forma, as
Constituições são classificadas em escritas
(ou instrumentais) ou não escritas. Constituição escrita é
aquela consubstanciada em um documento único, formal e solene, elaborado por um
órgão constituinte e regência do Estado. É o caso da Constituição de 1988 e de
todas as Constituições brasileiras anteriores.
Constituição não escrita, ao
contrário, é aquela não está consubstanciada em um único documento, formal e
solene, mas sim em um conjunto de normas esparsas, somadas aos costumes e á
jurisprudência (decisões proferidas pelo Judiciário), largamente utilizada no
sistema da commonlaw, do direito
anglo-saxão. O exemplo costumeiramente citado é o da Constituição inglesa.
Não podemos deixar de
mencionar, mais uma vez, a despeito de se tratar de uma Constituição escrita, e
que, por tal, razão, deveria ter suas normas constitucionais todas contidas em
um único documento escrito, a Constituição brasileira vigente acabou por permitir
a existência de normas constitucionais fora de seu corpo, ao permitir que
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam admitidos em
nosso ordenamento com força de emenda constitucional nº 45/2004.
·
CONSTITUIÇÕES QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO
Quanto ao modo de elaboração,
as Constituições podem ser dogmáticas ou
históricas (estas também denominadas costumeiras). Conforme José Afonso da
Silva (2007, p. 41), o conceito de Constituição dogmática é conexo com o de Constituição escrita, da mesma forma
que o de Constituição histórica o é com o de Constituição não escrita. Tamanha
a conexão entre referidos conceitos que alguns chegam a tê-los por sinônimos,
como se dá, por exemplo, com Luiz Alberto David de Araújo e Vidal Serrano Nunes
Júnior (2007, p. 5).
Constituição dogmática, sempre escrita, é aquela
caracterizada por ser um documento único e solene, produzido de uma só vez por
um órgão constituinte, e que espelha os dogmas, os princípios fundamentais
adotados pelo Estado, no memento em que sua Constituição foi produzida.
Constituição histórica ou costumeira, a toda
evidência, é justamente o contrário da Constituição dogmática. Ao invés de se
caracterizar por ser um documento produzido de uma vez só, trata-se do produto
da lenta e contínua formação histórica de um povo, cuja reunião de textos
legais, costumes e jurisprudência formam a lei fundamental de organização
estatal. É o caso da Constituição inglesa.
·
CONSTITUIÇÃO QUANTO À ESTABILIDADE
No que respeita à sua
estabilidade, que alguns também denominam de alterabilidade, mutabilidade, ou, ainda, consistência, e que se
refere, como é intuitivo, á possibilidade ou não de alteração de seu texto, as
Constituições podem ser classificadas em imutáveis, rígidas, semirrígidas
(também chamadas de semiflexíveis), ou, ainda, flexíveis.
Por constituição imutável devemos entender aquela que não pode sofrer
qualquer espécie de alteração. Atualmente, é espécie muita rara de
Constituição, podendo ser mencionadas, a título de exemplo, as cartas políticas
de alguns países islâmicos, em razão da forte vinculação do Estado à religião
(teocracia).
Ao tratar desta modalidade de
Constituição, Alexandre de Moraes (2007, p. 5) lembra-nos de que a
imutabilidade pode ser relativa, quando o texto constitucional prevê limitações
temporais à reforma de seu texto. Cita como exemplo a Constituição brasileira
imperial (de 1824), a qual, muito embora do tipo semirrígida, proibiu qualquer
alteração de seu texto, nos primeiros 4 (quatro) anos de sua vigência (artigo
174).
Constituição
rígida, por sua vez, é a
modalidade de Constituição (sempre escrita) que permite alterações de texto,
contanto que observadas as regras condicionadoras fixadas em seu próprio corpo,
e que necessariamente são mais rígidas e severas que as impostas às demais
normas que compõem o ordenamento jurídico daquele Estado.
Em razão da maior dificuldade
para modificação de suas normas, quando em comparação com as regras fixadas
para a alteração de normas infraconstitucionais, a Constituição rígida e
considerada a lei suprema do país, localizada no ápice da pirâmide normativa do
Estado. Desta forma, podemos perceber, facilmente, que a supremacia da
Constituição em face das demais normas estatais decorre justamente da rigidez
constitucional.
É importante ressaltarmos,
por outro lado, que o conceito de Constituição rígida não se confunde com o de
Constituição escrita. Com efeito, a despeito de as Constituições escritas serem
costumeiramente rígidas, eventualmente podem não o ser, bastando que o texto
não preveja regras mais severas para sua alteração que as fixadas para a edição
de leis infraconstitucionais. As Constituições rígidas, estas sim, é que sempre
serão escritas.
Podemos citar, como exemplo
de Constituição desta espécie, a própria Constituição Federal de 1988, que
expressamente fixou, ao tratar das chamadas emendas à Constituição, em seu
artigo 60, um conjunto expressivo de regras para a alteração de seu texto, manifestamente
mais severas, mais rígidas que as previstas para a edição da legislação
ordinária (infraconstitucional).
Vale ressaltarmos, neste
momento, que a possibilidade de os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos serem recebidos, pelo ordenamento brasileiro, como se fossem
emendas à Constituição (com natureza de norma constitucional, portanto),
conforme artigo 5º, § 3º, acrescentado pela Emenda nº 45/2004, não afasta o
caráter rígido da Constituição de 1988.
Com efeito, como já citamos,
referidos tratados e convenções internacionais, para conquistarem o status de
emenda constitucional, têm de passar por rito semelhante ao fixado para essa
última, necessitando ser aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos
dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Constituição
semirrígida (ou semiflexível)
é a espécie de Constituição que permite alterações em seu texto, algumas
sujeitas ao entendimento de regras mais solenes e difíceis, como se dá com as
Constituições rígidas, e outras passíveis de alteração através da simples
observância do processo legislativo ordinário, comum às normas infraconstitucionais.
Exemplo dessa modalidade foi
a nossa Constituição imperial (outorgada em 1824), a qual, em seu artigo 178,
disciplina expressamente que todas as normas que tratassem das atribuições e
limites dos poderes políticos e dos direitos individuais e políticos dos
cidadãos (normas materialmente constitucionais) poderiam ser alteradas pelo
processo legislativo ordinário.
Constituição
flexível, por fim, é a
modalidade de Constituição, normalmente não escrita, porém excepcionalmente
escrita, que permite a livre alteração de seu texto, por meio do processo
legislativo ordinário. Esta modalidade, ao contrário da Constituição rígida,
não impõe exigências mais severas, mais difíceis que as previstas para a
alteração da legislação infraconstitucional, para a alteração de seu texto.
Ainda sobre a estabilidade
das Constituições, vale mencionarmos que Alexandre de Moraes (2007, p. 5)
afirma que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada uma Constituição
super-rígida, por conter, em seu corpo, ao mesmo tempo, dispositivos que não
são passíveis de alteração, e outros que, muito embora possam sofrer mudanças,
estão condicionados à observância de regras mais severas que as impostas às
demais espécies normativas para sofrer alterações.
·
CONSTITUIÇÕES QUANTO À EXTENSÃO
Quanto à extensão, as
Constituições podem ser sintéticas (também
denominadas concisas, sumárias, ou
breves) ou analíticas (também
conhecidas como prolixas, amplas ou extensas).
Constituição
sintética é aquela que
contém apenas as normas (princípios e regras) fundamentais de formação e
caracterização do Estado, e também de limitação do poder estatal, por meio da
previsão de direitos e garantias fundamentais.
Como nos lembra Pedro Lenza
(2007, p. 61), as Constituições sintéticas, por serem mais enxutas, “não descem
às minúcias, motivo pelo qual são mais duradouras, na medida em que os
princípios estruturais são interpretados e adequados aos novos anseios pela
atividade da Suprema Corte”.
Refere-se, como é fácil
perceber, ao modelo clássico de Constituição, cujo texto é composto apenas por
normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e
exercício do poder, limites de atuação estatal e fixação dos direitos e garantias
fundamentais. O exemplo mais citado é a Constituição norte-americana, promulgada
em 1787, com seus singelos 7 (sete) artigos e 27 (vinte e sete) emendas.
Constituição
analítica, ao contrário,
é aquela que não contém apenas normas gerais de regência do Estado e de fixação
dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu corpo,
diversos outros assuntos que o constituinte julgou necessário que figurassem no
texto constitucional.
Esse é o caso da Constituição
brasileira de 1988, a
qual, em seus mais de 250 (duzentos e cinquenta) artigos, sem incluir os 95
(noventa e cinco) dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, possui
diversas normas relativas especificamente ao direito civil, penal, do trabalho,
administrativo, tributário, financeiro, econômico, previdenciário e até mesmo
de processo civil e processo penal.
·
OUTRAS CLASSIFICAÇÕES
Explicitadas, nas ações
anteriores, as principais classificações das Constituições, costumeiramente
apontadas pela grande maioria dos doutrinadores que enfrentaram o tema, vale
citarmos, nesta seção, algumas outras classificações, não tão mencionadas, mas
que merecem ser aqui citadas, seja pelo inestimável valor didático de que são
dotadas, seja porque, vez por outra, são exigidas em concursos públicos.
Manoel Gonçalves Ferreira
Filho (2006, p. 14/15), por exemplo, lembra-nos da distinção entre Constituição-garantia, Constituição-balanço
e Constituição-dirigente. A primeira, o ilustre autor nos lembra, é o tipo
clássico de Constituição “que visa a garantir a liberdade, limitando o poder”.
Destina-se, precipuamente, a instituir os direitos e garantias fundamentais,
para a proteção do homem em face do poder estatal.
Constituição-balanço, ainda na lição do ilustre professor das
Arcadas, é a que, concebida pela doutrina soviética, em contraposição ao modelo
clássico de Constituição, “descreve e registra a organização política
estabelecida”, registrando um determinado estágio na marcha para o socialismo.
Constituição-dirigente, por fim, é aquela “que estabeleceria um
plano para dirigir uma evolução política”, por meio de diversas normas chamadas
programáticas. Conforme nos esclarece o doutrinador, aquele modelo difere da
Constituição-balanço “por anunciar um ideal a ser concretizado”, ao contrário
deste, que refletiria o estágio presente.
Luiz Alberto David de Araújo
e Vidal Serrano Nunes Júnior (2007, p. 7), a seu turno, classificam as
Constituições, no tocante à ideologia que abraçam, em ortodoxas ou ecléticas.
As primeiras são aquelas formadas por uma única ideologia, e que têm nas
Constituições soviéticas um exemplo, e aquelas
informadas por diversas ideologias conciliatórias, como se dá, por exemplo, com
a Constituição brasileira de 1988.
Os mesmos autores (2007, p.
6), por fim, classificam as Contribuições, quanto à sistemática, em reduzidas
ou variadas. Constituição reduzida é aquela representada por um código único,
sistematizado. É o caso, por exemplo, da nossa Constituição vigente. Constituição
variada, a seu turno, é a formada por textos espalhados por diversos diplomas
legais. Citam, como exemplos desta espécie, a Constituição belga de 1830 e a
Constituição francesa de 1975.
CLASSIFICAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Após explicitarmos as
diferentes formas pelas quais se pode classificar uma Constituição, estamos
prontos para realizar, nesta Seção, a classificação da Vigente Constituição
brasileira, promulgada em 1988, levando em conta os diversos critérios
classificatórios analisados anteriormente.
Quanto
à origem, a Constituição
de 1988 é promulgada (ou
democrática), por ter sido produzida por uma assembléia constituinte, composta
por representantes eleitos do povo, a criada exatamente para este mister (a
elaboração do texto constitucional).
Quanto
ao conteúdo, trata-se,
inequivocamente, de uma Constituição
formal. Como vimos, Constituição formal é aquela caracterizada por ser um
documento formal e solene, instituído pelo poder constituinte originário, e que
pode conter em seu corpo (e geralmente contém) normas outras que não substancialmente
(materialmente) constitucionais.
Quanto
à forma, é uma Constituição escrita, por estar
consubstanciada em um documento único, formal e solene, elaborado de uma só
vez, por um órgão constituinte, que contém todas as normas fundamentais consideradas
essenciais à formação e regência do Estado.
Quanto
ao modo de elaboração, é dogmática. Com efeito, Constituição
dogmática, sempre escrita, é aquela caracterizada por ser um documento único,
produzido de uma só vez por um órgão constituinte, e que espelha os dogmas, os
princípios fundamentais adotados pelo Estado, no momento em que sua
Constituição foi produzida.
Quanto
à estabilidade, é rígida, por se tratar de uma
Constituição escrita que permite alterações de seu texto, contanto que
observadas as regras condicionadoras fixadas em seu próprio corpo, e que
necessariamente são mais rígidas e severas que as impostas às demais normas que
compõem o ordenamento jurídico estatal.
Por fim, quanto à extensão, a Constituição brasileira de 1988 é analítica ou prolixa. Com efeito, como
tivemos a oportunidade de verificar, a Constituição analítica é aquela que
contém, em seu corpo, diversas outras normas que não apenas as normas gerais de
regência do Estado e de fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que
o constituinte considerou importante que figurassem no texto constitucional.
Espero ter ajudado...
AAFS
AAFS
Muito bom, me ajudou muito nos meus estudos. Muito esclarecedor.
ResponderExcluirExcelente!